Homologação é a assistência devida na rescisão do contrato de trabalho firmado, geralmente há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei e da Convenção Coletiva de Trabalho, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.
Faça o agendamento da homologação trabalhista pelo telefone: (14) 3454-1622.
Documentos Necessários:
1 – Atestado Médico Demissional (ASO), referindo a existência de Riscos Ambientais e/ou Operacionais – (2 vias);
2 – Apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) -Lei 8.213/91 e Decreto 3048/99
3 – Carta de Preposto;
4 – Aviso Prévio ou Pedido de Demissão (preenchido);
5 – Carteira Profissional (Física ou Digital), atualizada com a devida baixa e anotações respectivas;
6 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (04 Vias);
7 – Extrato atualizado do FGTS;
8 – Comprovante Recolhimento do FGTS sobre rescisão e Multa de 50% (2 vias), quando for o caso;
9 – CD – Comunicação de Dispensa de Seguro Desemprego, assinada e carimbada, quando for o caso;
10 – Livro Registro de Empregados ou Ficha;
11 – Último recibo de Férias (quando necessário).